Entende-se por oralidade processual toda manifestação de voz realizada durante os atos processuais em determinada ação penal. Formalmente, há oralidade no processo penal brasileiro, mas, ao que se […]
“Mas essa demagogia deve ser hipócrita. Deve esconder seu singular rancor sob a máscara do universal.” – Michel Foucault. É preciso desativar as leituras universais que […]
O art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, […]