Novas alterações legislativas: conversas entre direito penal e gênero
18 de janeiro de 2019
Angola tem um novo Código Penal que demorou uma década a ser elaborado. Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e despenaliza o aborto.
O novo Código Penal, aprovado esta quarta-feira, substitui leis e procedimentos jurídicos que datavam de 1886, altura da administração colonial portuguesa.
Entre outros, o diploma legal agrava a pena máxima de prisão para 35 anos, limita as transacções em dinheiro e define competências claras dos distintos sujeitos e participantes processuais, instrução e julgamento de processos.
O novo Código Penal despenaliza o aborto mediante enquadramento legal, ou seja, devem ser comprovados os motivos da interrupção da gravidez.
A UNITA, que aprovou o documento, espera que o novo Código Penal venha ajudar o país a criar as bases necessárias para a aplicação da justiça e do direito em Angola. Contudo, a principal força de oposição no país reprova a despenalização do aborto.
O MPLA, partido no poder, afirma que o novo instrumento jurídico responde às exigências da sociedade angolana.
O documento foi aprovado com 155 votos a favor, um voto contra do PRS e sete abstenções de alguns deputados da CASA-CE.
Fonte: http://pt.rfi.fr/angola/20190123-angola-tem-novo-codigo-penal
