Atualmente já há notável consenso que ao Direito Penal incumbe a tutela subsidiária de bens jurídicos. Sua intervenção apenas se mostra legítima quando os meios estatais […]
O artigo 4º, §6º da Lei nº 12.850/2013 aduz que o Juiz não participará das negociações para a homologação dos acordos de colaboração, em decorrência de uma inspiração […]
O crime de corrupção é abominado pela esmagadora maioria dos brasileiros. Em especial, devido às corriqueiras denúncias contra figurões do alto escalão do poder público. Não […]