26 de outubro de 2016
O principio da legalidade em direito penal fundado em principio constitucional segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena […]
14 de outubro de 2016
Apesar de o ministro Dias Toffoli ter modificado entendimento e votado a favor da execução da pena somente após julgamento no STJ, a maioria se manteve […]
13 de outubro de 2016
Afinal, porte de drogas para uso pessoal pode ser considerado crime? Um tema extremamente delicado que gera controvérsias jurídicas, sociais e ideológicas é o da despenalização […]
19 de setembro de 2016
A gestão fraudulenta tipo penal definido lei 7492 de 1986 artigo 4, dispoe o artigo: Dispõe o art. 4º, caput, da Lei 7.492/86: Art. 4º Gerir […]